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Quarta-feira, 20 de outubro de 2004 13h27
Entidades de direitos humanos ficam de fora do acesso garantido pela Febem
da Folha Online
O anúncio nesta terça-feira do novo regimento interno da Febem (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor), que determina a abertura das unidades da fundação para fiscalização, sem aviso prévio, não se concretizou, segundo entidades de direitos humanos.
O regimento interno da Febem lançado ontem pelo presidente da Casa e secretário de Justiça do Estado, Alexandre de Moraes, apenas garante o acesso irrestrito à Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), à presidente da Amar (Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco), e ao presidente do Sindicato dos Funcionários, além dos Conselhos Tutelares e Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e da Criança e do Adolescente, que já tinham a entrada prevista em lei estadual e federal.
Outras entidades de direitos humanos --como o Movimento Nacional de Direitos Humanos, o Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente), a Pastoral do Menor, os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, a Conectas Direitos Humanos, a Justiça Global, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, a Associação Olha o Menino, a Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura, o Grupo Tortura Nunca Mais e a Fundação Abrinq-- ficaram de fora do acesso garantido pela fundação.
Algumas entidades vão pedir uma audiência com o presidente da Febem para reivindicar modificações no regimento ou a criação de uma portaria regulamentando o acesso de entidades que sejam cadastradas pela instituição e que tenham atuação destacada e reconhecida na área.
Portaria
O MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos), que congrega 51 entidades no Estado, luta há quatro anos para derrubar a portaria que determinava que as entidades solicitassem autorização para entrar nas unidades com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
A Anistia Internacional chegou a solicitar ao então presidente da instituição, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que fosse franqueado o acesso das entidades nas unidades de internação.
No mesmo ano, as restrições de inspeções geraram incidente diplomático diante da promessa da Febem de proibir a visita da relatora especial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre execuções sumárias, Asma Jahangir, na UAI (Unidade de Atendimento Inicial) do Brás, no centro da cidade.
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